Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 783, de 23 de Dezembro de 1994
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/12/1994, Página 20461 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 204 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1423 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução