Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.592, de 25 de Abril de 1986

EMENTA: Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1986, Página 6042 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 164 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1986, Página 6302 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1986, Página 7885 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Incluídos os anexos republicados.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação