Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.874, DE 29 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/1994, Página 6453 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1831 Vol. 186 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.
Indexação
INCENTIVO FISCAL - SUDAM - SUDENE - Desenvolvimento Industrial - Desenvolvimento agrícola - Ampliação - Modernização - Região norte - Região nordeste - Prazo - Restabelecimento