Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986
EMENTA: Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1986, Página 3629 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/3/1986, Página 119 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1986, Página 3694 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1986, Página 3759 (Retificação)
Observação:
Vide ADPF nº 165/2009.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11321 de 7 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
- Medida Provisória nº 288 de 30 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 8177 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 7855 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2335 de 12 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20; Art. 21.
- Decreto nº 94062 de 27 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 17.
- Decreto-Lei nº 2322 de 26 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2322 de 26 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º.
- Decreto nº 94042 de 18 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2311 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, parágrafo único; Art. 12.
- Decreto-Lei nº 2291 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2302 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 20, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2290 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 12.
- Decreto-Lei nº 2290 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2290 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2289 de 9 de Setembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2288 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12.
- Decreto-Lei nº 2288 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2288 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 92608 de 30 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25.
- Decreto nº 92591 de 25 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 92590 de 25 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto nº 92592 de 25 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º.
- Decreto Legislativo nº 7 de 1986 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto nº 92559 de 16 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 36; Art. 39.
- Decreto nº 92504 de 31 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto nº 92492 de 25 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto nº 92457 de 11 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
CRUZADO - Criação
CRUZEIRO - Alteração - Denominação
CENTAVO - Restabelecimento
BACEN - Competência - Remarcação - Cruzeiro
BACEN - Competência - Impressão - Papel moeda - Cunhagem - Moeda - Cruzado
ORTN - Alteração - Denominação
OTN - Valor
FGTS - Saldo - Conversão - Cruzado
PIS-PASEP - Saldo - Conversão - Cruzado
IPC - Reajustamento - Saldo - Caderneta de poupança - FGTS - PIS-PASEP
OBRIGAÇÕES - Conversão - Cruzado
SFH - Prestação - Conversão - Cruzado
MERCADO DE CAPITAIS - Normas - Competência - CMN
SALÁRIO MÍNIMO - Conversão - Cruzado - Valor
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Conversão - Cruzado - Vencimentos - Soldo - Remuneração - Aposentadoria
SEGURO-DESEMPREGO - Criação - Valor - Requisitos - Recebimento
DÉBITOS - Condenação judicial - Concordata - Falência - Liquidação extrajudicial - Conversão - Cruzado - Reajustamento - OTN
ORÇAMENTO - Órgão público - Conversão - Cruzado - Saldo - Despesa
PREÇO - Estabilidade - Vigilância - Competência - SEAP - CIP - SUNAB - Ministério da Fazenda - Ministério da Justiça - Polícia Federal - CNDC
CORREÇÃO MONETÁRIA - Contrato - Prazo determinado
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade - Conversão - Cruzado
IMPOSTO DE RENDA - Declaração de rendimento
CRUZEIRO - Alteração - Denominação
CENTAVO - Restabelecimento
BACEN - Competência - Remarcação - Cruzeiro
BACEN - Competência - Impressão - Papel moeda - Cunhagem - Moeda - Cruzado
ORTN - Alteração - Denominação
OTN - Valor
FGTS - Saldo - Conversão - Cruzado
PIS-PASEP - Saldo - Conversão - Cruzado
IPC - Reajustamento - Saldo - Caderneta de poupança - FGTS - PIS-PASEP
OBRIGAÇÕES - Conversão - Cruzado
SFH - Prestação - Conversão - Cruzado
MERCADO DE CAPITAIS - Normas - Competência - CMN
SALÁRIO MÍNIMO - Conversão - Cruzado - Valor
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Conversão - Cruzado - Vencimentos - Soldo - Remuneração - Aposentadoria
SEGURO-DESEMPREGO - Criação - Valor - Requisitos - Recebimento
DÉBITOS - Condenação judicial - Concordata - Falência - Liquidação extrajudicial - Conversão - Cruzado - Reajustamento - OTN
ORÇAMENTO - Órgão público - Conversão - Cruzado - Saldo - Despesa
PREÇO - Estabilidade - Vigilância - Competência - SEAP - CIP - SUNAB - Ministério da Fazenda - Ministério da Justiça - Polícia Federal - CNDC
CORREÇÃO MONETÁRIA - Contrato - Prazo determinado
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade - Conversão - Cruzado
IMPOSTO DE RENDA - Declaração de rendimento