Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 729, de 25 de Novembro de 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1994, Página 17943 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3582 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4536 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução