Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Código Tributário Nacional (1966)
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1966, Página 12451 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 292 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1966, Página 12567 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. As alterações feitas na Lei nº 5.172/1966, pela Lei Complementar nº 118/2005 - entrarão em vigor a partir de 09/06/2005. Por força do art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passou, incluídas as alterações posteriores, a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Vide ADPFs nº 357/2015 e 647/2020 e ADI nº 2.446/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 208 de 2 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 174, "caput", parágrafo único, inciso II ; Art. 198, "caput", §§ 4º, 5º .
- Lei Complementar nº 201 de 24 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18-A, inciso III do parágrafo único .
- Lei Complementar nº 194 de 23 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III .
- Lei Complementar nº 187 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 198, "caput", § 3º, incisos III, IV .
- Lei Ordinária nº 13988 de 14 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10209 de 22 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 198 .
- Medida Provisória nº 899 de 16 de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 171 .
- Lei Ordinária nº 13428 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 138 .
- Decreto nº 8950 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 106, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13259 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 156, inciso XI .
- Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 86 ; Art. 87 ; Art. 88 ; Art. 89 ; Art. 963 ; Art. 94 ; Art. 95 .
- Decreto nº 8015 de 17 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 106, "caput", inciso I .
- Decreto nº 7660 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 106, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 507 de 5 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 198 .
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 185-A, §§ 1º, 2º; Art. 191-A.
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 155-A, §§ 3º e 4º.
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 133, § 1º incisos I e II, § 2º incisos I, II e III, § 3º; Art. 174, Parágrafo único inciso I; Art. 185, Parágrafo único; Art. 186, Parágrafo único incisos I, II e III; Art. 187; Art. 188; Art. 191.
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Interpretação). Art. 168, inciso I.
- Decreto nº 4679 de 24 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 106, inciso I.
- Lei Ordinária nº 10267 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 198.
- Medida Provisória nº 2200-2 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Medida Provisória nº 2200-1 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Medida Provisória nº 2200 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Lei Complementar nº 104 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, inciso IV, alínea "c"; Art. 14, inciso I; Art. 43, §§ 1º e 2º; Art. 116, parágrafo único; Art. 151, incisos V e VI; Art. 155-A, §§ 1º e 2º; Art. 156, inciso XI; Art. 170-A; Art. 198, § 1º, incisos I e II, § 2º, § 3º incisos I, II e III; Art. 199, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9691 de 22 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 156, inciso II.
- Lei Complementar nº 91 de 22 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.91, §§ 1º e 2º.
- Lei Complementar nº 91 de 22 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.91, §§ 4º e 5º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.9º, § 1º; Art. 14; Art. 151, inciso IV; Art. 200.
- Lei Ordinária nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 93.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 128 a 133; Art. 134; Art. 198.
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 173.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.161, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.151, incisos II a IV; Art. 161, § 1º, Art. 167, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 151.
- Lei Complementar nº 59 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.91, § 3º.
- Lei Complementar nº 56 de 15 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.197, inciso II.
- Resolução do Senado Federal nº 337 de 1983 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 85, § 3º.
- Decreto-Lei nº 1881 de 27 de Agosto de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.91, §§ 2º e 4º.
- Decreto nº 86309 de 24 de Agosto de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; § 2º.
- Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.178.
- Lei Ordinária nº 5589 de 3 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.52, § 3º, inciso II.
- Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 52 a 58; Art. 71 a 73.
- Decreto nº 60467 de 14 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50.
- Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 52, § 1º.
- Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.52, inciso II; Art. 58, §§ 6º e 7º.
- Ato Complementar nº 35 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 52, § 3º, inciso IV; Art. 71, § 1º, inciso IV.
- Ato Complementar nº 35 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.95, parágrafo único.
- Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52; Art. 53; Art. 58; Art. 71; Art. 72; Art. 77.
- Ato Complementar nº 31 de 28 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, § 3º; Art. 78.
- Ato Complementar nº 31 de 28 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 50.
- Ato Complementar nº 31 de 28 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62.
- Decreto-Lei nº 82 de 26 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 71.
- Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 53; Art. 57; Art. 71; inciso II.
- Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.218, alínea II.
- Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 60.
- Ato Complementar nº 24 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 28 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.71, § 2º; Art. 131, inciso I.
- Decreto-Lei nº 28 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 218.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - Legislação tributária
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO - Sistema Tributário Nacional - Crédito tributário
BASE DE CÁLCULO - Imposto de importação - Imposto de exportação - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Imposto de transmissão - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de renda - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto de lubrificante e combustível - Imposto de energia elétrica - Imposto único sobre minerais - Imposto extraordinário
ISENÇÃO FISCAL
ANISTIA FISCAL
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO - Sistema Tributário Nacional - Crédito tributário
BASE DE CÁLCULO - Imposto de importação - Imposto de exportação - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Imposto de transmissão - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de renda - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto de lubrificante e combustível - Imposto de energia elétrica - Imposto único sobre minerais - Imposto extraordinário
ISENÇÃO FISCAL
ANISTIA FISCAL