Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987

EMENTA: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1987, Página 21773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 1 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1987, Página 21785 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/1/1988, Página 199 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 709 de 1.987.
  • Art. 4º - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Lista de serviços anexa: nºs 7, 21, 22, 23, 35, 43, 60 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Fato gerador - Alteração
ISS - Serviços - Incidência - Competência - Municípios - Alteração