Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11314 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 87 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1969, Página 221 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1969, Página 1164 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º; Art. 10; Art. 11; Art. 12.
- Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 12 , "c".
- Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º , § 4º, § 5º Incisos I e II, § 6º.
- Lei Complementar nº 56 de 15 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Lista de Serviços; Art. 9º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 7192 de 5 de Junho de 1984 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.8º, Lista de serviços.
- Decreto-Lei nº 2085 de 22 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2077 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 6º.
- Lei Complementar nº 44 de 7 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 9º e 10; Art. 3º, §7º; Art. 6º, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 6392 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.1º, § 5º.
- Lei Complementar nº 22 de 9 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 932 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 834 de 8 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º, inciso III e § 4º, inciso VIII; Art. 8º, § 2º e lista de serviços ; Art. 9º, §§ 2º e 3º .
- Decreto-Lei nº 834 de 8 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, § 3º.
Indexação
ICM - Definição - Fato gerador - Base de Cálculo - Contribuinte
MERCADORIA - Espécie - Isenção - ICM
MUNICÍPIO - Competência
ICM - Normas - Operação - Base de Cálculo
COMÉRCIO INTERESTADUAL - Normas - Remessa - Mercadoria
ICM - Revogação - Regulamentação
MERCADORIA - Espécie - Isenção - ICM
MUNICÍPIO - Competência
ICM - Normas - Operação - Base de Cálculo
COMÉRCIO INTERESTADUAL - Normas - Remessa - Mercadoria
ICM - Revogação - Regulamentação