Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998
EMENTA: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 4860 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1998, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Funcionamento - Instalação - Estação de transmissão - Execução - Serviço - Telecomunicação - Valor - Alteração