Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.679, DE 24 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação