Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.679, DE 24 DE ABRIL DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Alíquota - Adequação