Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei do Fundo de Participação dos Municípios (1997)
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1997, Página 30857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8731 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30945 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IX, §§ 3º, 4º .
- Lei Complementar nº 165 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º .
- Lei Complementar nº 106 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, §§ 1º e 2º.
Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Coeficiente de distribuição - fixação - Redução - Percentual
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (1997)
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (1997)