Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei do Fundo de Participação dos Municípios
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1997, Página 30857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8731 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30945 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Coeficiente de distribuição - Fixação - Redução - Percentual
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS