Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

Lei do Fundo de Participação dos Municípios

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1997, Página 30857 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8731 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30945 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Coeficiente de distribuição - Fixação - Redução - Percentual
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS