Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2397 e 2446/2001; 2588/2002 e 2852, 2853/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
