Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

EMENTA: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Sigilo fiscal - Sigilo bancário - Proteção - Permissão - Facilitação - Fornecimento - Utilização - Empréstimo - Senha - Senha eletrônica - Dados - Acesso - Autorização - Informação - Penalidade - Suspensão - Demissão - Sanção - Cargo em comissão - Exoneração - Destituição - Cassação - Disponibilidade - Aposentadoria
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Mandato - Terceiro
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Empregado - Punição - Contrato de trabalho - Suspensão - Rescisão