Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/6/2022, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 7.191 e 7.195/2022 e ADPF nº 984/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 324 de 2.022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 324 de 2.022.
- Art. 3º, § 1º, § 4º, § 5º e § 6º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
- Art. 4º, § 2º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
- Art. 10, do Projeto de Lei Complementar, na parte em que acresce o § 7º ao art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março e 2022 - (Rejeita Veto)
- Art. 11, do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 14, do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - Alteração
LEI KANDIR - Alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Exclusão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Descumprimento - Limite - Meta
IMPOSTO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Incidência tributária - Combustível - Produção - Refinaria - Gás natural - Energia elétrica - Mídia - Comunicação - Transporte coletivo - Bens - Serviços essenciais - Proibição - Fixação - Alíquota - Redução - Não incidência - Transferência - Bens móveis - Sinistro - Dano material - Seguro - Seguradora - Serviços - Transmissão - Distribuição
UNIÃO - Dedução - Saldo - Valor - Parcela - Contrato - Dívida - Refinanciamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Receita - Perda - Arrecadação tributária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Percentual - Compensação - Transferência - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Limite - Empréstimo - Contratação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Serviços de saúde - Saúde - Educação - Gasto
IMPOSTO - Base de cálculo - Substituição tributária - Óleo diesel - Biodiesel - Querosene - Aviação - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Derivado do petróleo - Gás natural - Gás Natural Veicular (GNV) - Gasolina - Etanol - Nafta - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Pessoa jurídica - Aquisição - Insumo - Crédito presumido - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado interno - Importação - Desconto - Débito - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Receita - Venda - Faturamento
LEI KANDIR - Alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Exclusão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Descumprimento - Limite - Meta
IMPOSTO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Incidência tributária - Combustível - Produção - Refinaria - Gás natural - Energia elétrica - Mídia - Comunicação - Transporte coletivo - Bens - Serviços essenciais - Proibição - Fixação - Alíquota - Redução - Não incidência - Transferência - Bens móveis - Sinistro - Dano material - Seguro - Seguradora - Serviços - Transmissão - Distribuição
UNIÃO - Dedução - Saldo - Valor - Parcela - Contrato - Dívida - Refinanciamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Receita - Perda - Arrecadação tributária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Percentual - Compensação - Transferência - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Limite - Empréstimo - Contratação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Serviços de saúde - Saúde - Educação - Gasto
IMPOSTO - Base de cálculo - Substituição tributária - Óleo diesel - Biodiesel - Querosene - Aviação - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Derivado do petróleo - Gás natural - Gás Natural Veicular (GNV) - Gasolina - Etanol - Nafta - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Pessoa jurídica - Aquisição - Insumo - Crédito presumido - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado interno - Importação - Desconto - Débito - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Receita - Venda - Faturamento