Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1975, Página 345 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 198/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Legislação - Alteração
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Isenção tributária - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Concessão (administração pública) - Ratificação - Revogação - Prazo
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Isenção tributária
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Isenção tributária - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Concessão (administração pública) - Ratificação - Revogação - Prazo
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Isenção tributária