Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 1 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Alteração - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Distribuição - Município - Critério