Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14955 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 28/12/1966, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 238 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1967, Página 675 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO - Distrito Federal (Brasil) - regulamentação - Cobrança - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA