Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
EMENTA: Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14955 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 28/12/1966, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 238 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1967, Página 675 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7641 de 17 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19, inciso IV.
- Decreto-Lei nº 2316 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 2316 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 38; Art. 39; Art. 55; Art. 95; Art. 99; Art. 219; art. 51, § 2º; Art. 189, parágrafo único; Art. 92, incisos II, III, IV, VII, VIII, X e parágrafo único; Art. 216, inciso III.
- Lei Ordinária nº 7105 de 20 de Junho de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.31, incisos I, II e III.
- Lei Ordinária nº 6747 de 10 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44.
- Lei Ordinária nº 6392 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37; Art. 41; Art. 44; Art. 45; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 93; Art. 99.
- Lei Ordinária nº 6392 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.39, item II.
- Decreto-Lei nº 437 de 27 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, § 1º.
- Decreto-Lei nº 82 de 26 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
