Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1966, Página 13339 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1966, Página 13691 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ORÇAMENTO - Estados - Emenda