Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Medida Provisória do Contribuinte Legal
EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 17/10/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
