Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Medida Provisória do Contribuinte Legal

EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/10/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária
UNIÃO - Devedor - Contribuinte - Pessoa física - Pessoa jurídica - Microempresa - Transação (direito) - Litígio - Dívida - Débito - Regularização - Acordo - Renegociação - Estímulo - Incentivo - Processo contencioso
TRIBUTO - Transação tributária - Contencioso tributário - Crédito tributário - Obrigação tributária - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Dívida ativa - Cobrança - Representação - Adesão - Processo administrativo - Extinção - Desconto - Redução - Concessão (administração pública) - Rescisão
TRANSAÇÃO (DIREITO) - Proibição - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL