Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 65 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 21071 (Exposição de Motivos)
Observação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14063 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 951 de 15 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 7º .
- Decreto nº 8539 de 8 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 6605 de 14 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
