Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Observação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Criação - Competência - Membro - Vinculação - Autoridade Certificadora Raiz - Autoridade Certificadora
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Autenticidade - Integridade - Validade - Utilização - Criptografia - Chave pública
DOCUMENTO PÚBLICO
DOCUMENTO PARTICULAR
CERTIFICADO DIGITAL - Meio eletrônico
CERTIFICADO - Emissão - Política - Segurança
ÓRGÃO PÚBLICO - Comunicação - Direitos
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) - Autarquia - Transformação
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO