Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Informação fiscal - Informação sigilosa - Dados - Sigilo fiscal - Requisição - Documento - Compartilhamento - Fornecimento - Divulgação - Acesso à informação - Nota fiscal eletrônica - Ministério da Economia - Atribuição - Administração tributária