Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
As alterações referentes à Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, entrarão em vigor a partir de 09/06/2005
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
