Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: As alterações referentes à Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, entrarão em vigor a partir de 09/06/2005

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária - Alteração
FALÊNCIA - Alienação judicial - Prazo - Estabelecimento comercial - Loja - Comércio - Estabelecimento industrial - Empresa - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa física
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Moratória - Parcelamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Ação de cobrança - Cobrança - Ação judicial - Prescrição - Interrupção - Extinção
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Extinção - Tributo - Lançamento por homologação - Pagamento antecipado
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Dívida ativa - Débito - Dívida - Fazenda Pública - Sujeito passivo - Fraude - Alienação - Bens - Renda - Pagamento
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Preferência - Falência - Legislação trabalhista - Acidente do trabalho
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Cobrança judicial
FALIDO - Obrigações - Extinção - Prova - Quitação - Tributo
DEVEDOR - Citação - Pagamento - Bens - Direitos - Penhora - Registro público - Imóvel - Indisponibilidade - Instituição financeira - Bancos - Mercado de capitais - Transferência - Comunicações - Notificação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Concessão - Prova - Quitação - Tributo