Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Regime de cessão onerosa - Direitos - Crédito tributário - Crédito não tributário - Inscrição - Dívida ativa tributária - Pessoa jurídica de direito privado - Fundo de investimento - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Direito creditório - Cessão de crédito - Ação cível - Cobrança - prescrição - interrupção - Protesto judicial - Protesto extrajudicial
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - requisição - Dados cadastrais - Patrimônio - Sujeito passivo - Órgão público - Entidade privada - Registro - Bens - Compartilhamento de dados
LEI DO DIREITO FINANCEIRO (1964) - Alteração
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) - Alteração