Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981

EMENTA: Altera a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Decisão Normativa nº 63 de 15 de Dezembro de 2004 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 56 de 28 de Abril de 2004 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 54 de 10 de Dezembro de 2003 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 50 de 12 de Dezembro de 2002 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 44 de 12 de Dezembro de 2001 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação). Art. 2º.
  • Decisão Normativa nº 37 de 13 de Dezembro de 2000 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 28 de 15 de Dezembro de 1999 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 23 de 25 de Novembro de 1998 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 18 de 23 de Dezembro de 1997 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Lei Complementar nº 91 de 22 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
  • Decisão Normativa nº 16 de 9 de Dezembro de 1997 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 14 de 12 de Dezembro de 1996 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Decisão Normativa nº 06 de 13 de Dezembro de 1994 (Tribunal de Contas da União) - (Aplicação).
  • Lei Complementar nº 72 de 29 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
  • Decreto Legislativo nº 19 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
FPM - Alteração - Percentagem - Distribuição - Fator representativo - População
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Variação - Correlação - Reajustamento - Faixa - População - Municípios - Subordinação - Dados - Recenseamento
FPM - Criação - Reserva
FPM - Recursos financeiros - Composição - Reserva
COEFICIENTE INDIVIDUAL - Enumeração - Fator - Determinação - Efeito - Proporcionalidade - Distribuição - Reserva - FPM