Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/10/2023, Página 2 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 543 de 2,023.
- Art. 6º, § 6º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
LEI KANDIR - Alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Exclusão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Descumprimento - Limite - Meta
UNIÃO - Dedução - Desconto - Saldo - Valor - Parcela - Contrato - Convênio - Repasse - Dívida - Refinanciamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Receita - Perda - Redução - Arrecadação tributária - Combustível - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Percentual - Compensação - Compensação financeira - Transferência - Incorporação - Recursos financeiros - Antecipação - Limite - Empréstimo - Contratação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Serviços de saúde - Saúde - Educação - Gasto - Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) - Valor - Decisão judicial - Correção - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)