Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - Criação - Alteração
PAÍS ESTRANGEIRO - Bens no exterior - Declaração - Processo voluntário - Recursos financeiros - Bens - Bens imóveis - Aeronave - Veículo - Embarcação - Direitos - Moeda - Operação financeira - Câmbio - Empréstimo - Procedência - Atividade lícita - Produto do crime - Proveito do crime - Dados - Omissão - Erro (Direito Civil) - Remessa para o exterior - Manutenção - Repatriação - País - Residente - Domiciliado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário - Titular - Ativo financeiro - Propriedade (Direito Civil) - Retificação - Documento - Informação - Identificação - Destinação - Espólio - Aplicação - Adesão - Prazo - Reabertura - Rendimento - Valor - Multa - Isenção - Remissão tributária - Redução - Crédito - Pagamento - Tributo - Imposto - Contribuinte - Exclusão - Acréscimo - Patrimônio - Regularização - Erro (direito civil) - 2014
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Multa - Ganho de capital - Acréscimo - Produtos - Arrecadação - Alíquota - Percentual - União - Destinação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
BENS NÃO DECLARADOS - Declaração de bens e rendimentos - Contribuinte
CRIME - Extinção da punibilidade
PAÍS ESTRANGEIRO - Bens no exterior - Declaração - Processo voluntário - Recursos financeiros - Bens - Bens imóveis - Aeronave - Veículo - Embarcação - Direitos - Moeda - Operação financeira - Câmbio - Empréstimo - Procedência - Atividade lícita - Produto do crime - Proveito do crime - Dados - Omissão - Erro (Direito Civil) - Remessa para o exterior - Manutenção - Repatriação - País - Residente - Domiciliado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário - Titular - Ativo financeiro - Propriedade (Direito Civil) - Retificação - Documento - Informação - Identificação - Destinação - Espólio - Aplicação - Adesão - Prazo - Reabertura - Rendimento - Valor - Multa - Isenção - Remissão tributária - Redução - Crédito - Pagamento - Tributo - Imposto - Contribuinte - Exclusão - Acréscimo - Patrimônio - Regularização - Erro (direito civil) - 2014
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Multa - Ganho de capital - Acréscimo - Produtos - Arrecadação - Alíquota - Percentual - União - Destinação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
BENS NÃO DECLARADOS - Declaração de bens e rendimentos - Contribuinte
CRIME - Extinção da punibilidade