Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
