Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/3/2016, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 84 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 84 de 2.016.
- Art. 21, § 5º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 5º, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 4º-A, "caput", §§ 1º a 7º .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 4º-A, "caput", §§ 1º a 7º .
- Lei Ordinária nº 13313 de 14 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 3º .
- Medida Provisória nº 719 de 29 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 3º .
Indexação
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Incidência - Alíquota - Percentual - Aumento - Acréscimo - Ganho de capital - Alienação de bens - Alienação - Dação em pagamento - Imóvel - Direitos - Dedução - Desconto - Pagamento - Extinção - Crédito tributário
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - incidência - Alíquota - Percentual - Alienação - Ativo não-circulante - Exceção - Tributação - Lucro tributável - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Pequena empresa - Média empresa
PESSOA JURÍDICA - Opção - Residência - Domicílio - País - Contabilização - Sociedade coligada - País estrangeiro - Tributação favorecida - Lucro real
PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)
DÉBITO TRIBUTÁRIO - União Federal - Sujeito passivo - Vencimento - 2015 - Processo administrativo - Processo judicial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Requerimento - Desistência - Litígio - Utilização - Crédito - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Percentual - Indeferimento - Prazo - Pagamento em dinheiro - Quitação - Parcelamento - Vencimento - Juros - Taxa Referencial - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - Título público federal - Cálculo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Regulamentação
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - incidência - Alíquota - Percentual - Alienação - Ativo não-circulante - Exceção - Tributação - Lucro tributável - Lucro presumido - Lucro arbitrado - Pequena empresa - Média empresa
PESSOA JURÍDICA - Opção - Residência - Domicílio - País - Contabilização - Sociedade coligada - País estrangeiro - Tributação favorecida - Lucro real
PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)
DÉBITO TRIBUTÁRIO - União Federal - Sujeito passivo - Vencimento - 2015 - Processo administrativo - Processo judicial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Requerimento - Desistência - Litígio - Utilização - Crédito - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Percentual - Indeferimento - Prazo - Pagamento em dinheiro - Quitação - Parcelamento - Vencimento - Juros - Taxa Referencial - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - Título público federal - Cálculo
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Regulamentação