Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Regulamento da Previdência Social
EMENTA: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 50 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1999, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 32 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1999, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Os Anexos II, III, IV e V a que refere este Decreto foram publicados no D.O.U de 07/05/1999 e republicados no D.O.U. de 12/05/1999, p. 35 à 60.
Vide ADIs nºs 3.931/2007, 4.677/2011 e 6.327/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10537 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 154, "caput", inciso V, § 1º-D, incisos I, II, §§ 1º-E, 1º-F, 1º-H, 1º-I .
- Decreto nº 10491 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso II ; Art. 53 ; Art. 173, "caput", incisos I, II ; Art. 188-E, "caput", § 8º, incisos I, II ; Art. 214, "caput", § 3º, inciso I, § 19 ; Art. 303, "caput", § 1º, incisos I, II, § 1º-A ; Art. 337, "caput", §§ 5º, 6º ; Anexo V .
- Decreto nº 10491 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 214, § 20 ; Art. 216, § 37 .
- Decreto nº 10410 de 30 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", inciso I ; Art. 9º, "caput", inciso I, alíneas "b", "p", "s", incisos II, V, alínea "e", itens 1 a 4, alíneas "q", "r", inciso VI, alínea "a", itens 1 a 10, alínea "b", itens 1, 2, 3, § 7º, inciso I, § 8º, incisos I, I-A, III , §§ 13, 15, incisos I, VI, XVI a XIX, § 18, incisos VI a VIII , §§ 21, 22, 23, inciso I, alíneass "b", "c", "d", itens 1, 2, §§ 26, 27 ; Art. 11, "caput", § 1º, incisos I, VII, X, XII, § 5º ; Art. 12, "caput", parágrafo único, inciso III ; Art. 13, "caput", incisos I, II, §§ 7º, 8º ; Art. 16, "caput", incisos I, III, §§ 3º, 6º, 6º-A, §§ 8º, 9º ; Art. 17, "caput", incisos I, III, alíneas "a" a "d", IV, alínea "a", §§ 1º, 2º ; Art. 18, "caput", incisos I a IV, alíneas "a", "b", "c", V, VI, §§ 5º-A, 5º-B, 6º, 7º, incisos ,I, II, III, § 9º, incisos I, II, §10 ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, 4º, 5º, 6º , 8, 9º, 10, 11, incisos I a IV, § 12 ; Art. 19-B, "caput", § 1º, incisos I a VIII, alíneas "a", "b", "c", IX a XIV , §§ 2º a 7º, incisos I, II, III ; Art. 19-C, "caput", incisos I a IX , §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 19-D, "caput", §§ 1º a 10, incisos I, II, III, § 11, incisos, I a VIII, §§ 12, 13, incisos Ia VI, § 14, incisos I a IV, §§ 15 a 19 ; Art. 19-E, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º a 7º ; Art. 19-F ; Art. 20, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 22, "caput", §§ 3º, 9º, 10, 14 ; Art. 25, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", "e" ; Art. 26, "caput", §§ 1º, 4º-, 4º-B, 4º-C, 6º ; Art. 27-A, "caput" ; Art. 28, "caput", incisos I, II, § 4º ; Art. 29, "caput",incisos I, II, IV ; Art. 30, "caput", incisos I, III, §§ 1º, 2º, incisos I a XV ; Art. 31, "caput",incisos I a V ; Art. 32, "caput", §§ 4º, 9º, 18, 22, inciso I, §§ 22-A, 23, a 27, incisos I a V ; Art. 34, "caput", § 5º ; Art. 35, "caput", § 1º ; Art. 36, "caput",incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 39, "caput", §§ 1º, 2º, inciso I, §§ 3º a 6º ; Art. 43, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 44, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 3º ; Art. 45, "caput" ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º a 7º ; Art. 47, parágrafo único ; Art. 48 ; Art. 49, "caput", inciso I, alínea "b" ; Art. 50, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 51, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 52, "caput" ; Art. 53 ; Art. 54, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º ; Art. 56, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 57, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 64, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 1º-A, incisos I, II, § 2º ; Art. 65, "caput", parágrafo único ; Art. 66, "caput", § 3º ; Art. 67 ; Art. 68, "caput", §§ 1º, 2º, inciso I, §§ 3º a 6º, 8º, 9º, 10, 13 ; Art. 70-A ; Art. 70-D, "caput", § 1º ; Art. 70-H, "caput" ; Art. 70-J, "caput", incisos I, II ; Art. 71, "caput", §§ 1º a 9º ; Art. 72, "caput", inciso II, § 3º ; Art. 73, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 74, "caput" ; Art. 75, "caput", §§ 2º a 6º ; Art. 76 ; Art. 76-A ; Art. 76-B ; Art. 77 ; Art. 77-A ; Art. 78, "caput", §§ 1º, 3º a 7º ; Art. 79, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 80, "caput", parágrafo único ; Art. 81 ; Art. 82, "caput", incisos I, II, IV, §§ 3º, 4º ; Art. 83 ; Art. 84, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 85 ; Art. 86 ; Art. 88, "caput", incisos I, II, III ; Art. 89 ; Art. 90 ; Art. 91 ; Art. 93, "caput", § 3º ; Art. 93-A, "caput", §§ 1º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 7º ; Art. 93-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a IV, §4º ; Art. 93-C ; Art. 94, "caput", § 4º ; Art. 96 ; Art. 97, "caput", parágrafo único ; Art. 98, "caput", incisos I, II, III ; Art. 99 ; Art. 100 ; Art. 100-A, "caput", parágrafo único ; Art. 100-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 100-C, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 101, "caput", incisos I, III ; Art. 104, "caput", §§ 2º, 6º ; Art. 105, "caput", inciso I, §§ 3º a 9º ; Art. 106, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 108, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 109, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 111, "caput", parágrafo único ; Art. 113, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 114, "caput", incisos II, III, III-A, V, alíneas "a", "b", "c", itens 1 a 6, incisos VI, VII, §§ 3º a 6º ; Art. 115 ; Art. 116, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º ; Art. 117, "caput", § 1º ; Art. 118, "caput", parágrafo único ; Art. 120, "caput", § 1º, incisos I, II ; Art. 121 ; Art. 122, "caput", § 1º ; Art. 123 ; Art. 124, "caput", parágrafo único ; Art. 125, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso I, §§ 3º, 4º, 4º-A ; Art. 127, "caput", incisos IV a IX, parágrafo único ; Art. 128, "caput", § 3º ; Art. 130, "caput", § 1º ; Art. 132 ; Art. 137, "caput", §§ 1º, 1º-A ; Art. 138 ; Art. 141, "caput", §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 142, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 143, "caput", § 1º ; Art. 144, "caput", parágrafo único ; Art. 145, "caput", parágrafo único ; Art. 146, "caput", inciso IV, parágrafo único ; Art. 151 ; Art. 153-A, "caput", parágrafo único ; Art. 154, "caput", incisos II, V, VI, alíneas "a", "b, §§ 1º a 1º-D", incisos I, II, §§ 1º-E , 1º-F, 1º-G, § 6º, inciso VI, §§ 7º-A, 7º-B, 9º, 11, 12, 13 ; Art. 158, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 162, "caput", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 167, "caput", incisos I, IV,§§ 1º, 4º ; Art. 167-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, incisos I a IV, 2º, a 5º, incisos I, II, III, 6º, 7º, 8º ; Art. 168 ; Art. 170, "caput", parágrafo único ; Art. 170-AA ; Art. 173 ; Art. 176, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º a 7º ; Art. 176-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 176-B ; Art. 176-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 176-D ; Art. 176-E, "caput", parágrafo único ; Art. 179, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a" a "d" , § 2º, incisos I V, §§ 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I a V, §§ 8º-A a 11, incisos, I, II, alíneas "a", "b" ; Art. 179-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 179-B, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 5º ; Art. 179-C ; Art. 179-D ; Art. 179-E, "caput",§§ 1º a 6º ; Art. 181-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 181-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 181-E ; Art. 182, "caput"; Art. 183-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 187, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 187-A ; Art. 188, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 188-A, "caput", incisos I, II, alínea "a", itens 1, 2, alínea "b", itens 1, 2, inciso III, § 5º ; Art. 188-E, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 6º, 7º, 8º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", §§ 9º, 10 ; Art. 188-F, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2, inciso III, parágrafo único ; Art. 188-G, "caput", incisos I a IX, parágrafo único ; Art. 188-H, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 188-I, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º ; Art. 188-J, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 188-K, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 188-L, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 188-M, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º ; Art. 188-N, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 188-O, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 188-P, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º ; Art. 188-Q ; Art. 198, "caput" ; Art. 199-A, "caput", incisos II, III, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 6º; Art. 200, "caput", inciso I, §§ 11, 12, 13 ; Art. 201, "caput", inciso IV, §§ 2º, 4º, 15, 23 a 27 ; Art. 202, "caput", §§ 3º, 3º-A ; Art. 202-A, "caput", §§ 1º, 2º, 4º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, §§ 5º, 8º, 10 ; Art. 211, "caput", incisos I, II ; Art. 211-A ; Art. 211-B, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 7º ; Art. 211-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 214, "caput", § 9º, inciso V, alíneas "j" a "n", inciso s VI, IX, XVI, XIX, alíneas "a", "b", inciso XXVI, § 17, incisos I, II, §§ 18, 20; Art. 216, "caput", incisos VIII, VIII-A, §§ 7º, 7º-A, 27-A, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, "a" a "d" , inciso III, alíneas "a", "b", "c", §§ 27-B, 27-C, 27-D, 31, 32, incisos I a IV, §§ 35, 36, 37 ; Art. 217, "caput" ; Art. 218, "caput" ; Art. 221-A, "caput", parágrafo único ; Art. 222-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 225, "caput", inciso VIII, §§ 5º, 22, 25 ; Art. 228, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a IV , § 4º, incisos I a VI, §§ 5º, 6º ; Art. 239, "caput", §§ 8º , 8º-A ; Art. 247 ; Art. 255 ; Art. 303, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a" a "e", inciso II, § 4º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisdo II, alíneas "a", "b", "c", § 5º, incisos I a IV, §§ 6º, 12 ; Art. 305, "caput", incisos I a V, § 1º, incisos I, II, III, §§ 3º, 6º, 7º, 8º ; Art. 307 ; Art. 308, "caput" ; Art. 309, "caput" ; Art. 319, "caput", incisos I, II, III ; Art. 321 ; Art. 332 ; Art. 333 ; Art. 337, "caput", §§ 5º, 6º, 9º ; Art. 338, "caput", §§ 2º, 4º ; Art. 341, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 342 ; Art. 345, "caput", incisos I, II ; Art. 346 ; Art. 347, "caput", incisos I, II, § 4º ; Art. 348 ; Art. 349 ; Art. 352, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 357, "caput" ; Art. 368, "caput", parágrafo único ; Anexo V .
- Decreto nº 10410 de 30 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso V, alíneas "f" a "h", inciso VI, alíneas "c" a "j" ; Art. 17, "caput", inciso III, alínea "e" ; Art. 18, § 1º ; Art. 19, § 3º, inciso II, alíneas "a" e "b", § 4º, incisos I e IIII ; Art. 21 ; Art. 30, parágrafo único ; Art. 31, parágrafo único ; Art. 32, "caput", incisos I e II, § 11 ao § 14, §§ 16 e 17, § 18 , incisos I a III, § 19 ; Art. 34, "caput", incisos I a III, § 2º ao § 4º, § 5º, incisos I e II, § 6º ; Art. 35, § 2º ; Art. 36, § 7º ; Art. 38 ; Art. 39, "caput", incisos I ao VI ; Art. 46, parágrafo único ; Art. 50, parágrafo único ; Art. 51, §§ 3º, 4º ; Art. 58 ao Art..63 ; Art. 70 ; Art. 70-D, § 4º ; Art. 70-F, § 3º ; Art. 75-A ; Art. 75-B ; Art. 76-A, parágrafo único ; Art. 83, "caput", incisos I, II ; Art. 93-A, "caput", incisos I ao III ; Art. 104, "caput", incisos I ao III ; Art. 106, parágrafo único ; Art. 113, parágrafo único ; Art. 122, § 2º ; Art. 123, parágrafo único ; Art. 146, "caput", incisos I, II ; Art. 154, § 6º, inciso V ; Art. 162, parágrafo único ; Art. 181-A ; Art. 181-B, parágrafo único ; Art. 183-A, parágrafo único ; Art. 187, parágrafo único ; Art. 188-A, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 188-B ; Art. 201, "caput", inciso III, § 20 ; Art. 202, §§ 11, 12; Art. 202-A, § 4º, inciso III, alíneas "a" e "b", § 9º ; Art. 202-B ; Art. 214, § 8º, § 9º, inciso VIII, § 13 ; Art. 216, §§ 16 e 18 ; Art. 225, "caput", inciso V, § 7º ; Art. 228, parágrafo único ; Art. 244 ; Art. 247, §§ 1º ao 3º ; Art. 248 ao art. 254 ; Art. 255, §§ 1º, 3º ; Art. 303, § 6º, incisos I, II, III ; Art. 319, parágrafo único ; Art. 329-A ; Art. 329-B ; Art. 330 ; Art. 337, "caput", incisos I ao III ; Art. 341, parágrafo único ; Art. 352, parágrafo único .
- Decreto nº 9700 de 8 de Fevereiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 169, "caput", § 1º .
- Decreto nº 8691 de 14 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 75, §§ 2º, 6º ; Art. 75-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 75-B, "caput", Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 78, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Decreto nº 8499 de 12 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso VII, alínea "c" e § 14-A .
- Decreto nº 8424 de 31 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 14, incisos I, II, § 15, inciso XI .
- Decreto nº 8424 de 31 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 14, inciso III, § 17 .
- Decreto nº 8302 de 4 de Setembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 227 ; Art. 257 ; Art. 258 ; Art. 259 ; Art. 262 ; Art. 263 .
- Decreto nº 8145 de 3 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 8º ; Art. 32, §§ 23, 24 ; Art. 39, inciso IV, alínea "d" e § 2º ; Art. 70-A ; Art. 70-B, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 70-C, §§ 1º, 2º ; Art. 70-D, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 70-E, §§ 1º, 2º ; Art. 70-F, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 70-G ; Art. 70-H, Parágrafo único ; Art. 70-I ; Art. 125, § 1º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 182, Parágrafo único ; Art. 199-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 8123 de 16 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 66, §§ 1º, 2º ; Art. 67 ; Art. 68, § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 ; Art. 69, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II e Parágrafo único .
- Decreto nº 7510 de 30 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 19, §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 7331 de 19 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 201-D, § 6º, inciso I ; Art. 341, Parágrafo único .
- Decreto nº 7331 de 19 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 201-D, § 6º, inciso IV .
- Decreto nº 7237 de 20 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 206 a 210 .
- Decreto nº 7223 de 29 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 3º, inciso I ; Art. 169, § 1º, incisos I, II e § 2º .
- Decreto nº 7223 de 29 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 4º, inciso II .
- Decreto nº 7126 de 3 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 202-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 7126 de 3 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 303, § 1º, inciso I ; Art. 305, "caput" .
- Decreto nº 7054 de 28 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 1º Incisos IX, X , XI .
- Decreto nº 7054 de 28 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, inciso V, alínea "o" .
- Decreto nº 6957 de 9 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 202-A, §§ 1º, 2º, 4º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a", "b" e §§ 5º, 7º, 8º, 9º, 10 ; Art. 303, § 1º, inciso I ; Art. 305 ; Art. 337, § 3º ; Anexos II e V .
- Decreto nº 6957 de 9 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 202-A, § 3º .
- Decreto nº 6945 de 21 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 201-D, incisos I a VI e §§ 1º a 3º, inciso Ia VIII e §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, e § 6º, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, III, IV, alíneas "a", "b" e § 7º, incisos I a IV e §§ 8º a 14 .
- Decreto nº 6939 de 18 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso III, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ; Art. 32, § 22, incisos I, II ; Art. 62, § 14 ; Art. 104, § 5º ; Art. 108 ; Art. 170, Parágrafo único ; Art. 188-A, § 4º; Art. 311, Parágrafo único ; Art. 337, §§ 6º, 7º, 10, 12 .
- Decreto nº 6939 de 18 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32, § 20 .
- Decreto nº 6857 de 25 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 303, § 1º, inciso IV .
- Decreto nº 6857 de 25 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 303, § 11 .
- Decreto nº 6727 de 12 de Janeiro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 214, § 9º inciso V alínea "f" ; Art. 291 ; Art. 292, inciso V .
- Decreto nº 6722 de 30 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 4º ; Art. 55 ; Art. 62, § 2º incisos III a VIII ; Art. 108, parágrafo único ; Art. 130, §§ 5º e 6º ; Art. 200, § 6º ; Art. 216, §§ 8º e 24 ; Art. 244, § 3º ; Art. 296-A, § 2º inciso I alinea "d", inciso II alineas "c" e "d" ; Art. 305, § 5º ; Art. 306 ; Art. 310 .
- Decreto nº 6722 de 30 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, alíneas "g","h","r", inciso V, alíneas "a", "p", inciso VII, alíneas "a" itens 1 e 2, "b","c" §§ 5º e 8º incisos I a VIII, § 18 incisos I a VI, §§ 20, 21, 22, 23 inciso I, alíneas "a","b", "c", inciso II, alíneas "a","b", "c", §§ 24, 25, 26 ; Art. 18, inciso I §§ 7º, 8º ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, alíneas "a" e "b" e III, § 4º incisos I, II, III, §§ 5º,6º,7º ; Art. 19-A ; Art. 19-B ; Art. 20, §§ 1º e 2º ; Art. 32, § 21 ; Art. 40, §§ 2º, 4º, 5º e 6º ; Art. 42 ; Art. 51, §§ 1º, 2º, 3º e 4º ; Art. 56 §§ 1º e 2º ; Art. 60, inciso XXII ; Art. 62, § 2º inciso I alíneas "a", "b", "c", "d", inciso II alíneas "a" a "l", § 8º, inciso I, II, III, IV e V, §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 ; Art. 101 caput ; Art. 104, § 7º ; Art. 130, inciso I, § 3º, incisos II e VIII e §§ 12, 14, 15, e 16 ; Art. 161, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 174, caput ; Art. 175 ; Art. 183 ; Art. 183-A, incisos I, II e III e Parágrafo único ; Art. 188-F ; Art. 198, Parágrafo único ; Art. 199-A, inciso III ; Art. 200, § 4º incisos I, II, III, IV e V, §§ 5º, 9º, incisos I, II e III, § 10 ; Art. 216, inciso I, alínea "b", §§ 1º-A, 9º, 10, 31, 33 e 34 ; Art. 225, inciso VII, § 24 ; Art. 256-A incisos I, II, III e §§ 1º e 2º; Art. 283, inciso II, alínea "n", § 2º ; Art. 296-A, § 2º incisos I, alíneas "a", "b", "c", II alínea "b", §§ 4º, 8º 9º, 10 ; Art. 303, § 1º, incisos I, II e IV, §§ 2º e 11 ; Art. 304 ; Art. 305, caput ; Art. 307 ; Art. 308, § 2º ; Art. 311 e Parágrafo único ; Art. 329-A, e §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 329-B; Art. 347, § 4º .
- Decreto nº 6496 de 30 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, § 7º ; Art. 303, § 10.
- Decreto nº 6384 de 27 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 6º.
- Decreto nº 6224 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 366, incisos I e II e §§ 2º e 3º .
- Decreto nº 6224 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 239, § 1º ; Art. 366, § 1º .
- Decreto nº 6214 de 26 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 162 .
- Decreto nº 6208 de 18 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 181-B, Parágrafo único.
- Decreto nº 6122 de 13 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 97, Parágrafo único ; Art. 101, inciso III e § 3º.
- Decreto nº 6106 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 257, § 10 .
- Decreto nº 6103 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 243, § 2º ; Art. 293, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 6042 de 12 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 9º, § 19 ; Art. 28, inciso II, § 1º ; Art. 40, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 56 ; Art. 125, incisos I e II, §§ 2º e 4º ; Art. 199-A, incisos I, II, III, §§ 1º e 2º ; Art. 200, § 2º ; Art. 202, §§ 5º, 6º, 13 ; Art. 202-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 216, §§ 7º e 33 ; Art. 239, §§ 8º e 9º ; Art. 337, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13; Anexos II e V do Regulamento.
- Decreto nº 6042 de 12 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 40, § 3º .
- Decreto nº 6032 de 1º de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 290, Parágrafo único ; Art. 291, §§ 1º e 3º ; Art. 293, § 4º ; Art. 305, §§ 3º e 5º ; Art. 366, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" e §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 6032 de 1º de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 293, §§ 5º e 6º .
- Decreto nº 5844 de 13 de Julho de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 78, §§ 1º a 3º.
- Decreto nº 5699 de 13 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 76-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 5699 de 13 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 154, §§ 2º, 8º, 9º, 10 incisos I e II ; Art. 179, §§ 1º e 6º ; Art. 296-A, § 1º, § 2º inciso I alíneas "a", "b", "c", "d", inciso II alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 3º, 4º e 8º ; Art. 303, § 5º inciso I, §§ 9º e 10 ; Art. 308, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 5699 de 13 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, inciso V do § 3º ; Art. 162, §§ 1º e 2º ; Art. 296-A, inciso III do § 2º .
- Decreto nº 5586 de 19 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 257, §§ 7º e 10 inciso I.
- Decreto nº 5586 de 19 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 257, § 10 inciso II ; Art. 195, Parágrafo único incisos I e III a VII .
- Decreto nº 5545 de 22 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I alínea "p" ; Art. 27-A, Parágrafo único ; Art. 32, inciso II § 20 ; Art. 33 ; Art. 40, § 1º incisos I, II e III ; Art. 75, § 4º ; Art. 83, incisos I e II ; Art. 93, § 2º ; Art. 105, inciso I § 1º ; Art. 114, inciso IV §§ 1º e 2º ; Art. 175 ; Art. 178, Parágrafo único ; Art. 179, §§ 4º e 5º ; Art. 188, § 4º ; Art. 188-A, § 4º ; Art. 303, § 5º inciso I e § 9º ; Art. 338, § 4º ; Art. 347 ; Art. 347-A, §§ 1º e 2º ; Art. 368, inciso VIII.
- Decreto nº 5545 de 22 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32, inciso III ; Art. 105, § 2º ; Art. 135 .
- Decreto nº 5512 de 15 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 257, § 10.
- Decreto nº 5399 de 24 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, incisos II e III; Art. 178, Parágrafo único.
- Decreto nº 5399 de 24 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27; Art. 32, § 2º; Art. 188-A, § 3º.
- Decreto nº 5254 de 27 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 303, §1º, inciso I.
- Decreto nº 5180 de 13 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 154, § 6º, incisos VIII, IX e §§ 8º, 9º.
- Decreto nº 4882 de 18 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 65, parágrafo único; Art. 68, §§ 3º, 5º, 7º, 11; Art. 338, § 3º; Anexo IV, itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0.
- Decreto nº 4882 de 18 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 283, inciso II, alínea "o".
- Decreto nº 4874 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 296-A, § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", § 2º, incisos I, II, alineas "a", "b", "c", inciso III, alíneas "a", "b" e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º.
- Decreto nº 4862 de 21 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40, § 2º; Art. 93; Art. 93-A, § 6º; Art. 94, §§ 3º, 4º; Art. 96; Art. 100; Art. 101; Art. 154, inciso VI e § 6º, incisos I a XIII e §§ 7º, 8º; Art. 201-A, § 4º, incisos I, II e § 5º; Art. 206, § 8º, inciso IV; Art. 255; Art. 283, inciso I, alíneas "g", "h"; Art. 306.
- Decreto nº 4845 de 24 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 8º, inciso II e § 18.
- Decreto nº 4827 de 3 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70; §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 4729 de 9 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 13; Art. 26; Art. 28; Art. 32; Art. 40; Art. 59; Art. 62; Art. 64; Art. 68; Art. 69; Art. 73; Art. 75; Art. 93-A; Art. 104; Art. 106; Art. 116; Art. 125; Art. 129; Art. 137; Art. 160; Art. 162; Art. 166; Art. 167; Art. 168; Art. 179; Art. 180; Art. 181-B; Art. 181-C; Art. 188; Art. 188-E; Art. 201; Art. 202; Art. 204; Art. 216; Art. 216-A; Art. 219; Art. 225; Art. 227; Art. 244; Art. 257; Art. 284; Art. 303; Art. 305; Art. 308; Art. 309; Art. 338; Art. 347.
- Decreto nº 4729 de 9 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 96, §§ 1º e 2º; Art. 166, § 2º; Art. 188, § 1º; Art. 188-C; Art. 188-D; Art. 204, §§ 1º a 3º; Art. 216, § 22; Art. 216-A, § 3º; Art. 278-A; Art. 378.
- Decreto nº 4079 de 9 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, Inciso V, alínea "c"; Art. 19; Art. 22, "caput", §§ 10 e 13; Art. 31, parágrafo único; Art. 61, "caput"; Art. 62, "caput"; Art. 64, § 2º; Art. 163; Art. 166.
- Decreto nº 4079 de 9 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, §§ 1º, 2º 5º e 11 ; Art. 23 ; Art. 186 .
- Decreto nº 4032 de 26 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso V alínea "n" e § 8º inciso I e § 15 inciso XI, XV, XVI; Art. 14; Art. 16, § 3º; Art. 23, Parágrafo único; Art. 68, §§ 2º, 6º, 7º, 8º; Art. 104; Art. 105, inciso I alíneas "a", "b" e §§ 1º, 2º; Art. 120, §§ 1º, 2º; Art. 154-A, Parágrafo único; Art. 200; Art. 200-A, §§ 1º, 2º; Art. 200-B; Art. 201, inciso IV e §§ 4º, 7º, 20, 21, 22; Art. 201-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Art. 201-B; Art. 201-C e §§ 1º, 2º, 3º; Art. 206, incisos III, VII e §§ 12, 13; Art. 208, inciso II e § 3º; Art. 214, § 16; Art. 216-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Art. 217, § 1º incisos I, II e § 2º incisos I, II, III, IV e §§ 4º, 5º; Art. 218, § 2º; Art. 220, § 3º inciso III; Art. 222; Art. 226, § 1º; Art. 229, inciso I; Art. 259, §§ 1º, 2º; Art. 272; Art. 274, § 1º; Art. 276, §§ 5º a 9º; Art. 287, Parágrafo único, incisos I, II; Art. 293, §§ 1º a 4º; Art. 336, § 3º; Art. 338, §§ 1º, 2º; Art. 363; Anexo III, Quadro 5.
- Decreto nº 4032 de 26 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15; Art. 93, § 6º; Art. 200, § 1º; Art. 201, § 18; Art. 217, § 3º; Art. 267; Art. 281.
- Decreto nº 3668 de 22 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, § 8º, incisos I e II, § 14, incisos I, II e III, § 17; Art. 22, § 3º; Art. 68, § 5º; Art. 93, §§ 3º e 5º; Art. 95, parágrafo único; Art. 96; Art. 130, inciso II, §§ 1º , 3º, 9º, 10,11, 12,13; Art. 137, inciso I; Art. 176; Art. 257, § 6º, inciso III; Art. 303, § 1º, incisos I e II, § 5º, incisos I e II, § 6º; Art. 311, inciso II.
- Decreto nº 3668 de 22 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.22, §§ 7º e 8º; Art. 72, § 2º; Art. 177; Art. 303, inciso III do § 1º e o § 3º.
- Decreto nº 3452 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 29; Art. 201; Art. 216; Art. 278-A; Art. 303; Art. 309, Regulamento.
- Decreto nº 3452 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.216, inciso V; Art. 303, § 8º, Regulamento.
- Decreto nº 3298 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 141 , § 2º.
- Decreto nº 3265 de 29 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 32; Art. 36; Art. 44; Art. 51; Art. 56; Art. 62; Art. 65; Art. 68; Art. 72; Art. 75; Art. 84; Art. 93; Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 101; Art. 114; Art. 124; Art. 143; Art. 176; Art. 177; Art. 178; Art. 181-A; Art. 181-B; Art. 183; Art. 188-A; Art. 188-B; Art. 188-C; Art. 188-D; Art. 199; Art. 201; Art. 213; Art. 214;; Art. 216; Art. 219; Art. 224-A; Art. 225; Art. 229; Art. 239; Art. 257; Art. 258; Art. 262; Art. 278-A; Art. 311; Art. 348; Art. 357; Art. 382.
- Decreto nº 3265 de 29 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , inciso I, alínea "n", "caput", incisos III e IV; Art. 32 , § 1º; Art. 60 , § 2º; Art. 94 , §§ 1º e 2º; Art. 101 , §§ 1º e 2º; Art. 128 , § 2º; Art. 166 , § 1º; Art. 201 , §§ 9º a 14; Art. 202 , § 9º; Art. 214 , § 9º, inciso XX; Art. 215; Art. 255 , § 2º; Art. 305 , § 2º; Art. 336 , § 2º; do Regulamento.
- Decreto nº 3112 de 6 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126 .
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Assistência - Trabalhador - Salário-maternidade - Salário-família - Dependente - Empregado - Aposentadoria - Segurado - Auxílio-acidente - Pensão previdenciária - Requisito - Perda - Hipótese - Incapacidade - Tempo de serviço - Aposentadoria especial - Requerimento - Falecimento
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL