Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.537, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2020, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Assistência - Trabalhador - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Desconto - Renda mensal - Benefício previdenciário - Pagamento mensal - Associação civil - Aposentado - Pensionista - Autorização - Associado
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício previdenciário - Proteção social - Vulnerabilidade social - Pessoa deficiente - Idoso - Renda familiar per capita - Manutenção - Provimento - Incapacidade laborativa - Salário-mínimo - Valor - Auxílio Emergencial Financeiro - Trabalhador - Chefe de família - Mulher - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa família - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Antecipação - Adiantamento - Pagamento - Prorrogação - Auxílio-doença - Empregado - Contaminação - Empresa - Empregador - Dedução - Repasse - Contribuição previdenciária - Previdência Social - Assistência social - Salário de contribuição - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
CALAMIDADE PÚBLICA - Reconhecimento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração