Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2020, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Assistência - Trabalhador - Incapacidade temporária - Incapacidade permanente - Idoso - Salário-maternidade - Salário-família - Dependente - Empregado - Aposentadoria - Auxílio-acidente - Pensão previdenciária - Requisito - Perda - Segurado (previdência social) - Hipótese - Tempo de serviço - Aposentadoria especial - Requerimento - Falecimento - Abono anual - Parcela - Contagem recíproca- Pagamento - Ressarcimento
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
SEGURADO OBRIGATÓRIO - Trabalho temporário - Contrato - Mandato eletivo - Vinculação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Trabalho intermitente - Prestação de serviços - Residência - Família - Trabalhador doméstico - Empresário individual - Membro - Conselho de administração - Sociedade anônima - Sociedade em nome coletivo - Sócio - Médico - Projeto Mais Médicos para o Brasil - Curso de formação - Trabalhador avulso - Atividade portuária - Estivador - Trabalhador rural - Trabalho rural - Condutor de veículo rodoviário - Taxista - Motorista autônomo - Motorista de aplicativo - Colheitadeira - Trator - Terraplenagem - Máquina - Interventor - Liquidante - Instituição financeira - Empresa - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Repentista - Artesão - Associação - Cooperativa agrícola - Crédito rural - Incidência tributária - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Microempreendedor Individual (MEI) - Benefício previdenciário - Requerimento
SEGURADO FACULTATIVO - Trabalho doméstico - Residência - Estagiário - País estrangeiro - Residente - Domicílio - Brasileiro - Bolsa-Atleta - Beneficiário - Atleta - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Filiação - Operador portuário
SEGURADO ESPECIAL - Período de carência
SEGURADO - Inscrição - Informação - Inclusão - Exclusão - Ratificação - Retificação - Manutenção - Perda - Atualização - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
BENEFICIÁRIO - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Dependente - Dependência econômica - Cônjuge - Companheira - Companheiro - Filho - Emancipação civil - Menor de idade - Pessoa com deficiência intelectual - Invalidez - Menor tutelado - União estável - Prova (direito civil)
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Comprovação - Reconhecimento - Documento
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Concessão (administração pública) - Perícia médica - Acesso - Sistema Único de Saúde (SUS) - Aposentadoria por incapacidade permanente - Aposentadoria programada - Aposentadoria rural - Aposentadoria especial - Aposentadoria por tempo de contribuição - Auxílio por incapacidade temporária - Prestação pecuniária - Pensão por morte - Salário-família - Auxílio-acidente - Doença - Contaminação - Radiação ionizante - Carcinógeno - Salário-de-benefício - Auxílio-reclusão - Salário de contribuição - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Renda mensal - Cálculo - Habilitação - Reabilitação profissional - Perícia médica - Receita médica - Órtese - Prótese - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Meio eletrônico - Renda mensal - Pagamento mensal - Associação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Cartão de crédito - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Banco - Autorização - Segurado - Bloqueio - Acumulação - Prova de vida
PROFESSOR - Aposentadoria programada
TRABALHADOR RURAL - Garimpeiro - Aposentadoria por idade - Produtor rural - Contribuição previdenciária - Base de cálculo
APOSENTADORIA - Pessoa com deficiência - Avaliação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Demissão - Dispensa - Concessão (administração pública)
APOSENTADORIA - Aposentadoria por idade - Homem - Mulher - Professor - Fator previdenciário
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Trabalhador doméstico
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) - Vinculação - Competência - Atribuição - Recurso administrativo - Contestação
RISCOS (SEGURANÇA) - Atividade econômica