Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1999, Página 3 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Regulamentação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Servidor público civil - Contagem recíproca - Contribuição providenciária - Beneficio previdenciário - Aposentadoria