Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Comprovação - Prova - Regularidade fiscal - Decreto - Ato normativo - Revogação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Alteração