Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.874, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2003, Página 130 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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