Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento
AUXÍLIO DOENÇA - Empresa - Requerimento - Protocolo - Documento - Empregado - Contribuinte - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Facultatividade
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Dinheiro - Pagamento indevido - Recebimento - Restituição - Dolo - Fraude - Má-fé - Atualização - Acordo - Parcelamento
BENEFÍCIO - Titular - Facultatividade - Solicitação - Substituição - Instituição financeira - Banco - Crédito - Conta corrente - Saldo devedor - Amortização
APOSENTADORIA - Pensão previdenciária - Benefício - Titular - Autorização - Banco - Valor - Retenção - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Arrendamento mercantil - Amortização - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Responsabilidade
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Regularização - Cadastro - Dados - Notificação - Convocação - Edital - Pagamento - Suspensão
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) - Conselhos de Previdência Social - Unidade - Descentralização - Composição - Mandato - Membro