Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pagamento - Cobrança - Atraso - Juros - Processo administrativo - Recurso de ofício - Multa - Receita Federal do Brasil