Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
