Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/11/2005, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Prova - Regularidade - Certidão - Emissão - Prazo - Quitação - Pagamento - Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Previdênciária
CERTIDÃO NEGATIVA - Contribuição social - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - União - Dívida ativa