Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.844, DE 13 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Prazo - Recuperação - Segurado - Concessão - Auxílio-doença
PERÍCIA MÉDICA - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Dispensa - Prazo