Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Alteração
SEGURADO FACULTATIVO - Preso - Regime fechado - Regime de semiliberdade - Prestação de serviço - Empresa - Atividade - Artesanato - Brasileiro - Residente - Domicílio - Exterior