Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2003, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA ESPECIAL - Concessão - Conversão - Tempo de serviço - Comprovação - Condições de trabalho - Atividade especial - Atividade comum