Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 2/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Prova - Regularidade - Certidão - Emissão - Prazo - Quitação - Pagamento - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA - Contribuição social - Substituição - Terceiros - Dívida ativa - INSS - Débitos
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - União Federal - Dívida ativa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Alteração