Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

(Publicado no DO U de 7.5.99 e republicado no DO U de 12.5.99, Seção 1).

Republicam-se os Anexos II, III e IV, por terem saído com incorreções.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/06/1999

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