Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado especial - Imóvel rural - Parceria agrícola - Meeiro - Economia familiar - Descaracterização
PESSOA FÍSICA - Atividade agropecuária - Pesca - Preposto - Empregado - Auxílio
DIREITO INTERTEMPORAL