Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12527 de 24 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A ; Art. 2º-A .
- Decreto nº 12527 de 24 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 4º, 9º, 10, 11, 11-A, 11-B, 14, ; Art. 2º, "caput", incisos I, III, IV, alíneas "a", "b", "c", incisos V a VIII, § 1º, incisos I, II ; Art. 3º, §§ 1º a 4º ; Art. 5º, "caput", incisos II, II-A, § 1º, inciso II, § 2º, inciso I, § 5º-A ; Art. 6º, "caput", inciso VI, alíneas "a", "b', "c", §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 12527 de 24 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 15 ; Art. 2º, §§ 2º e 3º ; Art. 5º, "caput", incisos III, IV, §§ 5º, 6º .
- Decreto nº 10930 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Decreto nº 10080 de 24 de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 14, 15, 16, 17 .
- Decreto nº 8967 de 23 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I a IV, §§ 11, 12 e 13 ; Art. 2º, incisos I e V ; Art. 5º, incisos III e V, § 1º, inciso II, § 2º, inciso I, §§ 5º a 8º ; Art. 6º-A .
- Decreto nº 8967 de 23 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, Parágrafo único .
Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Recursos financeiros - Pagamento - Regulamentação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Requisição - Pedido - Habilitação - Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) - Prazo
PESCADOR ARTESANAL - Critério - Característica - Utilização - Ermbarcação - Trabalho - Regime - Parceria - Meação - Arrendamento
BOLSA FAMÍLIA - Benefício - Liberação - Pagamento - Exceção - Suspensão
PESCA PROFISSIONAL
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Requisição - Pedido - Habilitação - Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) - Prazo
PESCADOR ARTESANAL - Critério - Característica - Utilização - Ermbarcação - Trabalho - Regime - Parceria - Meação - Arrendamento
BOLSA FAMÍLIA - Benefício - Liberação - Pagamento - Exceção - Suspensão
PESCA PROFISSIONAL
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração