Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.857, DE 25 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2009, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - Jurisprudência - Uniformização - Competência
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração