Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2003, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado obrigatório - Remuneração - Prestação de serviço - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Sócio cotista - Sócio dirigente - Preso - Recluso - Detento - Atividade - Artesanato - Família - Grupo - Membros - Rendimento - Fonte pagadora
JUSTIÇA ELEITORAL - Magistrado - Nomeação - Regime Geral de Previdência Social - Enquadramento - Cargo público - Investidura
MÉDICO RESIDENTE - Trabalhador autônomo
SEGURADO - Manutenção - Perda - Concessão - Aposentadoria por tempo de contribuição - Aposentadoria especial - Aposentadoria por idade
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Arrecadação - Carência - Empregado doméstico - Período - Contagem
MERCADO DE TRABALHO - Inserção - INSS - Habilitação profissional - Reabilitação profissional - Deficiente físico - Pessoa deficiente
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Doença mental - Termo - Curatela - Concessão
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Irregularidade - Beneficiário - Defesa - Prova - Documento - Apresentação - Prazo - Notificação
APOSENTADORIA - Pedido - Segurado - Desistência - Arquivamento - Solicitação
APOSENTADORIA PROPORCIONAL - Tempo de contribuição Carência - Valor - |dade - Homem - Mulher
AUXÍLIO ACIDENTE - Auxílio suplementar - Tempo de contribuição - Certidão - Encerramento - Concessão
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Detento - Recluso - Dependente - Valor
AUXÍLIO RECLUSÃO - Atividade remunerada - Preso - Recebimento - Perda - Direitos - Dependente
CONTAGEM RECÍPROCA - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Conversão - Acordo internacional
PROFESSOR - Magistério - Exercício efetivo - Tempo de serviço - Aposentadoria
MÉDICO RESIDENTE - Bolsa de estudo - Remuneração - Programa - Residência médica
APOSENTADORIA ESPECIAL - Cooperativa - Cooperativa de trabalho - Contribuição - Aumento - Remuneração - Cooperado - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviço
SINDICATO - Dirigente - Contribuição previdenciária - Recolhimento
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Valor - Contribuição - Desconto - Segurado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Contrato - Pessoa física - Prestação de serviço temporário - Grupo tarefa - Vínculo empregatício - INSS - Contribuição - Inscrição - Cadastramento - Desconto - Recolhimento
SALÁRIO BENEFÍCIO - Segurado - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Acordo internacional - Exterior - Residência - Trabalho - Tempo de contribuição - Previdência social - País estrangeiro - Brasil - Organismo internacional - Pessoa física - Missão diplomática - Repartição consular
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Valor - Reajuste - Aumento - Salário mínimo
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contribuinte - Comprovação - Interrrupção - Encerramento - Atividade - Trabalho
TEMPO DE SERVIÇO - Prova - Documento
DOCUMENTAÇÃO - Carteira de trabalho e previdência social - Carteira profissional - Carteira de trabalho - Anotação
APOSENTADORIA ESPECIAL - Carência - Contribuinte - Trabalhador avulso - Cooperado - Cooperativa de trabalho - Associado - Saúde - Danos
APOSENTADORIA ESPECIAL - Empresa - Auxílio doença - Concessão - Valor - Remuneração - Salário mínimo
SALÁRIO MATERNIDADE - Concessão - Adoção - Criança - Guarda
TRABALHO TEMPORÁRIO - Mão de obra - Cessão - Empresa - Recolhimento - Valor - Nota fiscal - Fatura - Recibo - Prestação de serviço
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Prescrição - Ação judicial - Causa judicial - Prestações vencidas - Restituição - Diferença