Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamento
BENEFICIÁRIO - Assistência - Trabalhador - Dependente - Empregado - Aposentadoria - Segurado - Salário-maternidade
EMPRESA - Comprovante - Pagamento - Atestado - Certidão - Guarda - Conservação - Prazo - Fiscalização - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Reembolso