Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.730-7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIn nº 1.931/1998.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SAÚDE - Plano - Assistência - Alteração - Dispositivos
SEGURO PRIVADO - Alteração - Dispositivos
CNSP - Definição - Competência
CONSELHO NACIONAL - Saúde - Criação