Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.908-20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/11/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2032 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
