Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-42, DE 28 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 15878 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
