Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de Junho de 2001

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 47 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 15878 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANOS PRIVADOS - Assistência - Saúde - Operadora
PLANOS PRIVADOS - Assistência - Saúde - Operadora - Administrador - Liquidação extrajudicial - Bens indisponíveis - Bens inalienáveis - Bens impenhoráveis - Alienação - Venda - Ônus - Liquidação - Responsabilidade
PLANOS PRIVADOS - Assistência - Saúde - Operadora - Administrador - Gerente - Conselheiro - ANS - Bens - Indisponibilidade - Responsabilidade solidária
SEGURO PRIVADO - Assistência - Saúde
CONSU - Criação
CNSP - Competência
PLANO DE SAÚDE